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Cofres públicos
Prefeitura deve arrecadar R$ 500 milhões com Refis
Prefeitura espera recuperar um quarto da dívida ativa com Refis, em parcelamento de até 8 anos

Por Romualdo Cruz Filho

Refis vai permitir a regularização dos débitos que pessoas físicas e jurídicas têm com o município

Crédito: Mateus Medeiros

Refis vai permitir a regularização dos débitos que pessoas físicas e jurídicas têm com o município

A prefeitura espera arrecadar pouco menos de R$ 500 milhões da dívida ativa do município com o Programa de Regularização Fiscal (Refis), previsto para começar a partir de fevereiro. O estoque da dívida ativa, até o final de 2020, era de aproximadamente R$ 2 bilhões. Portanto, a receita prevista é de 23,88% do montante. Em síntese, o governo pretende recuperar cerca de um quarto da dívida dos contribuintes com o tesouro municipal.

O Refis permitirá parcelamento em até 8 anos (96 meses), com desconto de 100% dos juros e da multa de mora em caso de pagamento à vista, com redução gradativa dos descontos dependendo do número de parcelas. Para participar do programa, a dívida deve ter sido lançada até 31 de dezembro do ano passado, e a solicitação efetuada por meio eletrônico, via endereço a ser divulgado.

As dívidas acumuladas e com maior atraso são referentes ao IPTU e ISS. Considerando-se o projeto e as emendas apresentadas para o Refis, o valor estimado de renúncia fiscal está em torno de R$ 70 milhões.

Na prática, o Refis permitirá a regularização de débitos que pessoas físicas e jurídicas têm com o município, por meio do parcelamento de impostos, tarifas e taxas. O programa estabelece medidas de recuperação extrajudicial de créditos tributários e não tributários e delega competências aos órgãos de fiscalização e cobranças. Além dele, o contribuinte poderá parcelar também sua dívida com o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae).

Ambas as proposituras foram aprovadas com emendas de autoria do vereador Pedro Kawai, as quais permitem a anistia de até 100% dos juros e da multa de mora em caso de pagamentos à vista e preveem a prestação de contas dessas anistias, por parte do Executivo, quando da realização das audiências públicas quadrimestrais sobre cumprimento de metas fiscais que estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para os vereadores, que aprovaram o Refis por unanimidade, a iniciativa do Executivo vem em momento oportuno, por beneficiar especialmente os pequenos e médios empresários que tiveram seus negócios comprometidos com a pandemia do novo coronavírus, que avança para o seu terceiro ano de contágio em massa, sem previsão de abrandamento, o que tem prejudicado muitos setores econômicos.