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Gratificação
Câmara promulga leis que beneficiam servidores
Rotta disse que as leis são frutos de um trabalho que envolveu todo o Legislativo

Por Romualdo Cruz Filho

Rotta assina a promulgação das leis, garantindo os benefícios aos servidores da Educação, da Saúde e GCM

Crédito: DAVI NEGRI

Rotta assina a promulgação das leis, garantindo os benefícios aos servidores da Educação, da Saúde e GCM

O prefeito Luciano Almeida tinha até o domingo (19) para promulgar as leis 9.687 e 9.688, referentes aos projetos de lei 153 e 154, aprovados pelo Legislativo e que beneficiam os servidores municipais das secretarias de Educação, Saúde e Guardas Municipais. Como decidiu por não se manifestar a respeito, a decisão de validar as leis ficou nas mãos do presidente do Legislativo, Gilmar Rotta (Cidadania), que assim o fez e, ao promulgá-las, encaminhou sua decisão para publicação no Diário Oficial na segunda-feira (20).

Ao assumir o papel que seria do prefeito, Rotta seguiu determinação constitucional e a Lei Orgânica do Município que, em seu Artigo 121, parágrafo 7º, afirma: se o veto de um projeto de lei for rejeitado pelo parlamento, será o projeto em sua forma original, aprovado pela Casa de leis, enviado ao prefeito para promulgação. No parágrafo seguinte, a LO observa que se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo prefeito, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores deve promulgá-la e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo.

As PLs 153 e 154, de autoria de Gilmar Rotta, receberam parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). Mas os pareceres foram derrubados pela maioria dos vereadores. Na sequência, ambos os projetos foram aprovados em duas sessões. No entanto, o prefeito Luciano Almeida apresentou veto contrário, que também foi derrubado na última reunião extraordinária do ano. Caberia a ele, portanto, promulgar as leis, simplesmente.

Sobre as Leis

A Lei 9.687 institui gratificação aos docentes, monitores e aos integrantes de classes de suporte pedagógico à docência, em exercício nas unidades escolares e na estrutura da Secretaria Municipal de Educação por assiduidade, e traz alteração em relação à lei anterior no que diz respeito à proteção dos profissionais prejudicados em virtude de calamidade pública, que são afastados de suas funções em razão de contaminação ou suspeita de contaminação por Covid-19.

A Lei 9.688 institui abono-desempenho para os integrantes das Unidades de Saúde do Município e da Guarda Civil Municipal e também flexibiliza a lei anterior na assiduidade plena em virtude de atestado médio por calamidade pública ou pandemia, em que o servidor também for afastado de suas funções.

Ao vetar os PLs, a Procuradoria-Geral do Município alegou inconstitucionalidade, pelo fato de tratarem de uma questão que mexe com o destino de recursos financeiros (tributos), assunto que é de estrita responsabilidade do Executivo. Considerou também que as proposituras contrariam o interesse público. Para o governo, “além dos projetos não indicarem dotação orçamentária para o seu pagamento, cabe lembrar que a Prefeitura se encontra em processo de fechamento anual e financeiro, não havendo mais possibilidade de readequações”.

Nas suas considerações, a Procuradoria ressalta também que os vereadores que aprovaram os projetos de lei por unanimidade, não levaram em conta que tal ato poderia incorrer em sanção de improbidade administrativa por parte do Executivo, por dano ao erário público.

Rotta disse que as leis são frutos de um trabalho que envolveu todo o Legislativo. "É uma questão de justiça aos servidores", garantido os benefícios a que todos têm direito quando prejudicados em suas funções pela Covid-19. "Porque eles estão na linha de frente no combate à pandemia e, em suas funções, correm o risco de ser contaminados. É como um acidente de trabalho, por isso, com as novas leis, terão mais tranqüilidade para trabalhar e mais segurança".