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Pagamento à vista de dívida pelo Refis terá 100% de desconto de juros e multas

Por Romualdo Cruz Filho

Prazo para adesão ao Refis é de 180 dias, contados do início de sua vigência

Crédito: Mateus Medeiros

Prazo para adesão ao Refis é de 180 dias, contados do início de sua vigência

Pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa terão até 100% de desconto dos juros e da multa de mora em caso de pagamentos à vista da dívida com o município ou com o Semae, de acordo com o Programa de Regularização Fiscal (Refis), aprovado na quarta-feira (15), pela maioria dos vereadores.

A proposta original do governo era que o desconto fosse de no máximo 90%. Mas com a aprovação da emenda de Pedro Kawai esses custos adicionais à dívida básica desaparecem. "A isenção dos juros e da multa pode estimular as pessoas a quitarem seus débitos à vista, possibilitando a arrecadação mais rápida de recursos, o que favorece a situação financeira da prefeitura e pode permitir maiores investimentos para toda a população", disse o vereador.

O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A PLC terá efeito a partir de 1º de fevereiro de 2022. O prazo para adesão ao Refis é de 180 dias, contados do início de sua vigência.

Na justificativa da propositura, o prefeito Luciano Almeida explica que nos últimos dois anos muitas empresas fecharam ou estão na eminência de fechar e muitas pessoas perderam seus empregos, o que, por consequência, vem fazendo com que os cidadãos deixem de honrar com seus compromissos tributários. Seu olhar, no entanto, está na retomada econômica.

"Atualmente, devido às medidas sanitárias adotadas, o país vem conseguindo controlar a transmissão do vírus e já dá sinais de reaquecimento da economia, com reabertura gradual das empresas e indústrias e elevação do nível de emprego", observou Luciano Almeida. Ele explica ainda que o Refis "vem ao encontro do movimento econômico, oportunizando às empresas e aos cidadãos voltarem a se tornar adimplentes e, com isso, retomarem suas vidas normais".

Para o prefeito, no entanto, o Refis está em sintonia com o mutirão Retoma-SP, apresentado em Piracicaba na última terça-feira (14), quando o vice-governador Rodrigo Garcia (PSDB) esteve no teatro Erotides de Campos, no engenho Central, com grande comitiva de políticos da região e secretários estaduais.

IPTU

Foi aprovado também na quarta-feira (15) o PLC 18/21, do vereador Relinho (PSDB), relativo à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para profissionais da área da saúde, e a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), para os imóveis locados ou cedidos a templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Ministério Público

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais tentou junto ao Ministério Público requerer liminarmente a participação dos representantes da entidade e da popular em geral na reunião extraordinária, uma vez que ela ocorreu às portas fechadas, devido ao tumulto registrado na galeria do plenário na sessão de segunda-feira (13). Mas não houve tempo hábil para a Justiça mudar o percurso dos fatos.

Tanto é que na petição consta que "Caso não seja possível a concessão da liminar em tempo, e a realização da 43ª Sessão Extraordinária ocorrer de forma ilegal, a 43ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, bem como eventual aprovação do projeto de Lei nº 276/2021 e do projeto de Emenda à Lei Orgânica 05/2021, deverão ser declarados nulos de pleno direito por violação ao princípio da publicidade".

Osmir Bertazzoni, vice-presidente dos municipais, estava mesmo preocupado com os temas que poderiam prejudicar o andamento do sindicato, como os acima expostos. Os mesmos que foram retirados da pauta pelo seu autor, vereador Laércio Trevisan Júnior (PL).

Mas na decisão da promotora Sandra Regina Ferreira da Costa consta que não cabe ao Poder Judiciário a apreciação de matéria interna corporis, "Por óbvio, o argumento do respeito à democracia e à participação popular não pode servir de salvaguarda à prática de condutas que visem obstruir o regular andamento da pauta estabelecida, porém, a vedação absoluta de participação de representantes da população e da classe diretamente afetada mostra-se por demais desproporcional".

Sendo assim, a Justiça autorizou apenas a entrada de ao menos cinco cidadãos piracicabanos, sendo ao menos três representantes da autora do pedido.

Recesso

Em balanço do presidente da Câmara, o vereador Gilmar Rotta (Cidadania), ao final da reunião extraordinária, a última do ano, ele ressaltou que o Legislativo recebeu cerca de 6 mil proposituras protocoladas na Câmara apenas em 2021. O recesso parlamentar vai até fevereiro. "Foi mais um ano difícil por conta da pandemia", concluiu.