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Refis protocolado
Prefeito Luciano Almeida protocola no Legislativo projetos de parcelamento de dívidas

Por Romualdo Cruz Filho

Prefeito Luciano Almeida foi à Câmara entregar o Projeto de Lei Complementar aos vereadores

Crédito: FABRICE DESMONTS

Prefeito Luciano Almeida foi à Câmara entregar o Projeto de Lei Complementar aos vereadores

Reunião extraordinária prevista para esta quarta-feira (15) vai deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar que trata do Programa de Regularização Fiscal (Refis), encaminhada ontem para a Câmara Municipal de Vereadores pelo prefeito, Luciano Almeida.

O PLC era uma solicitação dos vereadores desde 2020, que cobravam do Executivo uma atitude para minimizar o forte impacto da pandemia de Covid-19 na economia local, especialmente junto às pequenas e médias empresas.

Gilmar Rotta (Cidadania), presidente do Legislativo, e outros 12 vereadores receberam o documento das mãos do próprio prefeito para uma foto coletiva, simbolizando o momento. Luciano Almeida protocolou também o Programa de Regularização de Créditos no Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

Segundo o texto dos dois projetos, após a tramitação na Câmara, entram em vigor na data da publicação, com efeito a partir de 1<SC210,186> de fevereiro de 2022. Ambos objetivam efetivar a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial dos contribuintes, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2021.

Gilmar Rotta disse que a proposta de implantação do Refis pelo Executivo é resultado de um trabalho conjunto dos parlamentares. "Este PLC era esperado por todos os vereadores desta Casa de Leis, que pediam para que o prefeito enviasse o texto, que será analisado com agilidade, em caráter de urgência", afirmou.

Justificativas

Nas justificativas dos PLCs, Luciano Almeida destaca a "grave crise sanitária" que o Brasil e o mundo vêm vivenciado devido à pandemia do novo coronavírus. "Foram dois anos difíceis para a sociedade e a nossa parte é colaborar para que todo mundo possa se reorganizar. Vamos ter a retomada da economia e a ideia é exatamente essa, que todo mundo volte a crescer. O Refis vem para ajudar tanto os devedores do Semae, como também da prefeitura, então é uma coisa muito importante para a sociedade".

Nos projetos protocolados pelo Executivo, o contribuinte poderá quitar suas dívidas pelo prazo de até 96 meses, em parcelas iguais, mensais e consecutivas e com um prazo de adesão de 180 dias, a partir da vigência da lei complementar.

O contribuinte terá direito à anistia parcial dos juros de mora e da multa moratória de 90%, no caso de pagamento à vista, e de 80%, no pagamento em até 12 parcelas. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

De acordo com análise apresentada pela Secretaria de Finanças (anexada ao PLC), a renúncia de receitas de juros e multas da dívida ativa do Refis será "compensada pelo próprio aumento da arrecadação da receita da dívida ativa decorrente do parcelamento proposto".

Para o Semae, a renúncia de receita proposta possui "saldo orçamentário suficiente, não causa desequilíbrio financeiro, não afeta as metas fiscais e não afeta significativamente as despesas com pessoal de forma a infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, possui condições para efetivação".