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Parecer contrário
Plano de moradia popular, votado ontem, recebeu emendas pensadas em grupo

Por Romualdo Cruz Filho

Emendas elaboradas em grupo foram votadas na 44 reunião ordinária, que aconteceu na noite de ontem

Crédito: FABRICE DESMONTS

Emendas elaboradas em grupo foram votadas na 44 reunião ordinária, que aconteceu na noite de ontem

As discussões de emendas apresentadas para o projeto de lei complementar 19/20, que trata do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (Pmhis), tinha potencial para provocar forte debate na sessão de ontem da Câmara Municipal de Piracicaba, caso não fossem derrubadas em bloco por maioria simples (como prevê a nova Lei Orgânica), com base em parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) a todas elas.

"(...) Em que pesem os elevados propósitos que nortearam a autora das Emendas, as mesmas não reúnem condições de prosseguimento, pois a matéria ali tratada diz respeito à implementação de diretrizes e ações as quais são de competência exclusiva do Prefeito, pois dispõe sobre organização e funcionamento da administração municipal, bem como implicam em aumento de gastos públicos", afirmam os pareceristas.

Em um passado recente, poderia se dizer que as emendas foram pensadas por um grupo que integram um movimento ideológico, orquestrado por socialistas. Mas as emendas foram assinadas por um grupo de sete parlamentares, que compõem uma verdadeira salada de siglas, sem uma tendência definida, além da matriz populista. São eles Silvia Morales (PV), Ana Pavão (PL), Gustavo Pompeo (Avante), Rai de Almeida (PT), Cássio Luiz (PL), Paulo Camolesi (PDT) e Alessandra Bellucci (Republicanos).

As emendas criariam uma verdadeira secretaria de assuntos fundiários de interesse social. A primeira propõe o mapeamento de imóveis vagos no município para serem destinados dentro da lei à habitação de interesse social. E a transferência do direito de construir dos proprietários quando o imóvel for considerado necessário para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

A segunda cria o Aluguel Social, como alternativa temporária para famílias em situação de aluguel com valor excessivo e/ou situações habitacionais de emergência, como moradores de áreas de risco, de rua ou submetidas às intervenções urbanas de interesse público. A emenda sete propõe inclusive que o subsídio para tal seja recurso público.

A terceira cria a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.

A quarta visa os espaços vazios existentes na cidade que seriam destinados a moradias populares. A quinta seria uma espécie de assessoria arquitetônica para moradias sociais, com utilização de métodos, técnicas e materiais alternativos, que garantam à sustentabilidade ambiental, econômica, urbanística e social nas unidades habitacionais, de modo a modernizar e adequar o setor da construção civil voltado ao desenvolvimento habitacional sustentável.

A sexta volta os recursos do FUMDET para a regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. A oitava exige que o Poder Executivo deverá fiscalizar a destinação das unidades ou valores, garantindo o atendimento da faixa de renda até três salários mínimos, como regra de lei.

Elaboração do Pmhis

Elaborado na gestão Barjas Negri, o novo projeto é uma atualização do Pmhis de 2011. Apresenta caminhos (programa e ações) e meios necessários para atender às necessidades habitacionais do Município. Identifica, ainda, os instrumentos, as fontes de recursos e os órgãos diretamente envolvidos no atendimento dessas necessidades. Sistematiza um leque de programas adequados à especificidade da demanda em sintonia com o Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba. Tudo indicava, portanto, a aprovação do projeto original, sem qualquer adendo.