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Projeto Adequa Lei Orgânica à Constituição
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) é aprovado em primeira discussão

Por Romualdo Cruz Filho

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o PELO na quinta-feira (21)

Crédito: FABRICE DESMONTS

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o PELO na quinta-feira (21)

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na quinta-feira (21), em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 04/21, que ajusta a Lei Orgânica do Município (LOM) ao que estabelecem as constituições estaduais e federais em relação ao quorum mínimo para aprovação de projetos de leis complementares (PLC).

Atualmente, a LOM, em seu artigo 115, prevê um mínimo de três quintos dos vereadores para a aprovação deste tipo de propositura, o que corresponde a 14 votos, tendo em vista que são 23 parlamentares. Com a emenda, será necessária, a partir de agora, a maioria absoluta para a aprovação dos PLCs, ou seja, apenas 12 votos.

Para entender o impacto prático da mudança, o PLC 9/21, do Executivo, que propunha uma nova Taxa do Lixo e foi rejeitada em setembro deste ano, seria aprovada, porque obteve exatos 12 votos. Só não conseguiu passar porque eram exigidos 14 vereadores favoráveis. Ou seja, o PELO 04/21 não é procurar pelo em ovo, mas sim uma atitude objetiva que favorece a aprovação dos projetos do Executivo, mesmo que a base do governo esteja fragilizada.

Com isso, no ano que vem, com a mesma base de governo, Luciano Almeida pode trabalhar com a certeza de que a PLC que trata da nova taxa de lixo será aprovada, se não houver nenhuma movimentação inesperada entre os parlamentares. Vale destacar que a nova regra não é retroativa às decisões pretéritas do parlamento.

Estratégia do Executivo

A prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral, entrou com liminar junto ao TJSP - despacho do desembargador Xavier de Aquino - pedindo a alteração, depois que a PLC 09/21 foi derrotada. A demanda foi acatada pela justiça, que determinou a mudança. Os vereadores, nesse sentido, nada mais fizeram nesta quinta-feira (21) do que cumprir uma determinação judicial.

O presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), explicou exatamente isso na tribuna: que a adequação da Lei Orgânica era fruto de decisão liminar a uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Executivo municipal, e o Tribunal de Justiça de São Paulo posicionou-se pela alteração do dispositivo".

Histórico

A Lei Orgânica do Município havia passado por uma atualização geral recente. No dia 2 de fevereiro deste ano o site da Câmara divulgou que O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/20, que atualizou a Lei Orgânica do Município, "foi aprovado, em segunda discussão, na 1ª reunião ordinária de 2021, nesta segunda-feira (1<SC210,186>)". Foram 20 votos favoráveis e um contrário. Sendo que a LOM anterior havia sido promulgada em agosto de 1990 e não passava por revisão desde 1996. Um detalhe: o trabalho de atualização do texto durou dois anos e envolveu 14 vereadores, funcionários do corpo técnico da Câmara e consultorias externas contratadas. Mas o artigo 115 passou despercebido.

Estranho

Foi aprovada também na quinta-feira uma Moção de Repúdio (234/21) ao senhor Walter Brandi Koch Rodrigues, o Federal, líder do Movimento de Combate a Corrupção de Piracicaba (MCCP). De acordo com a propositura, são atribuídos a Koch "ataques contra a instituição Câmara Municipal de Piracicaba e ofensas que ferem a honra e a dignidade dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo de Piracicaba".

Walter Koch disse achar desproporcional a decisão. Segundo ele, a moção contém imagens que não foram produzidas pelo MCCP. “Eles estão imputando a nós crimes que não cometemos, que eu não cometi”. Ele disse que vai ao Ministério Público denunciar os vereadores por perseguição.”Essa moção nos dá ainda mais força para combater a corrupção”, concluiu.