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Para Ministério Público, mudança da Pinacoteca é legal
Ação Popular, com liminar, que visava impedir o governo municipal de fazer a transferência, foi rejeitada

Por Romualdo Cruz Filho

Nova casa da Pinacoteca será em barracão em frente à Ponte Pensil

Crédito: Divulgação

Nova casa da Pinacoteca será em barracão em frente à Ponte Pensil

Promotoria de Justiça Cível de Piracicaba rejeitou pedido da Ação Popular, com liminar, que visava impedir o governo municipal de fazer a transferência da Pinacoteca Miguel Dutra para o Barracão 14-A do Engenho Central. O indeferimento da promotora auxiliar Sandra Regina Ferreira da Costa foi publicado na terça-feira (18).

Ministério Público não viu na decisão do governo municipal lesão ao interesse público e nem inconstitucionalidade. "Entendo que a administração pública possui faculdade para atuar no caso concreto, em razão das particularidades apontadas pelo município nos esclarecimentos fornecidos ao Ministério Público", afirma a orientação.

O secretário da Ação Cultural (Semac), Adolpho Queiroz, disse que o governo municipal aguarda agora a manifestação do juiz da Vara da Fazenda, que vai julgar a ação e, sendo favorável ao governo, dará todo o respaldo legal à decisão de transferência da pinacoteca. "Nós estamos muito convicto de que tudo o que a prefeitura está fazendo tem base legal. Creio que o MP corrobora para isso".

Ele disse também que o governador João Dória, quando esteve em Piracicaba para a homologação da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP), assinou um convênio que destinava R$ 800 mil exclusivos para reforma do Barracão 14-A. Assim que o dinheiro for liberado, a Semob vai abrir uma licitação pública para a obra.

Oposição

O pedido de liminar contra a transferência da Pinacoteca foi encaminhado ao MP por um grupo de artistas da cidade que não gostou da decisão do prefeito Luciano Almeida, alegando falta de diálogo do poder público e a não apresentação à sociedade de um projeto que garantisse um novo espaço adequado à preservação do acervo da Pinacoteca.

Outro argumento do grupo era o fato de o prédio e o acervo da Pinacoteca terem importância social, histórica e cultural, uma vez que o local foi construído para ser uma pinacoteca, não fazendo sentido usá-lo para outro fim que não o que motivou sua origem. E a informação tornada pública era de que o prédio da Pinacoteca seria cedido à Polícia Federal.

Tais argumentos, no entanto, não sensibilizaram a promotoria, uma vez que no pedido "não restou suficientemente demonstrado a inadequação da instalação do prédio do parque do Engenho Central". Além de que "não há, nos autos, documentos que demonstrem, de forma concreta, a inadequação do local para receber o acervo da pinacoteca municipal".

A decisão considera como suficientes as informações fornecidas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba (Codepac), assim como pela prefeitura, de que a transferência da pinacoteca não encontra nenhum óbice legal e de que a decisão possui parecer favorável dos órgãos envolvidos no projeto, a exemplo da Codepac.

Além disso, afirma a decisão, a Secretaria Municipal de Obras (Semob) e o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba (Ipplap) estão elaborando projeto para fazer as readequações físicas do local. Nesse sentido, a promotoria considerou que a administração pública tem direito de levar adiante suas decisões a respeito.