MARCO DA HISTÓRIA
Histórica Lei Orgânica do Município: 30 anos
Este documento é como se fosse uma versão municipal da Constituição

Por Da Redação

Foto histórica. Vereadores que participaram da discussão e votação da Lei Orgânica do Município

Crédito: Divulgação

Foto histórica. Vereadores que participaram da discussão e votação da Lei Orgânica do Município

Terça-feira, 4 de agosto de 2020
No último sábado (1º), data da comemoração dos 253 anos de Piracicaba, a Câmara de Vereadores relembrou um marco da história local: os 30 anos da promulgação da LOM (Lei Orgânica do Município). Em linhas gerais, este documento é como se fosse uma versão municipal da Constituição Federal, por isso, é classificado como "a lei maior de um município". A LOM é um volume que estabelece as regras básicas de funcionamento da Administração e dos Poderes Municipais, determinando as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as Políticas Públicas de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Cultura, Criança e Adolescente, entre outras áreas. 
Para que Piracicaba ganhasse sua própria LOM no ano de 1990, o então presidente da Câmara, Irineo Ulisses Bonazzi, iniciou os trâmites internos um ano antes. "Vários dos vereadores que fizeram parte desse período ainda estão vivos e alguns, ainda que não estejam na Câmara, permanecem com atuação política na cidade", disse Bruno Didoné de Oliveira, diretor do Departamento de Documentação e Transparência.
Sob a guarda desse Departamento estão todos os arquivos relacionados ao assunto: anteprojetos, emendas, sugestões enviadas por entidades e a impressão original da primeira versão da lei. Há, também, fotos da solenidade de promulgação da LOM, que aconteceu no aniversário de 223 anos da cidade, com a presença de todos os vereadores e do então prefeito José Machado.
Entre as coincidências relacionadas à ocasião e os dias atuais: o então presidente da Câmara, Irineo Ulisses Bonazzi, tinha como assessor de gabinete o atual presidente, Gilmar Rotta (CID). Além disso, o prefeito Barjas Negri era vereador e líder da bancada do PSDB na Câmara. Dos parlamentares no período, apenas José Aparecido Longatto (PSDB) permanece com uma cadeira na Câmara.
Para Gilmar Rotta, a Câmara iniciou o processo de construção da LOM em um contexto favorável, pois a redemocratização do País era recente (em 1990, o presidente era Fernando Collor de Mello e havia a promessa de controle da inflação e o fim da dívida externa). Gilmar disse ter participado ativamente de todo o processo, junto do colega Eduardo Rufino, já falecido, e que atuava no então setor Legislativo da Câmara.
Uma das curiosidades do período é que as discussões foram tantas que Irineo Ulisses Bonazzi optou por criar uma segunda reunião ordinária, às quintas-feiras, apenas para discutir a Lei Orgânica.
“Naquela época, tínhamos apenas uma sessão camarária, às segundas-feiras. Então, a criação da reunião às quintas-feiras veio para que os vereadores apresentassem as emendas, para a entrada das matérias relacionadas à LOM. Depois da aprovação, a Câmara manteve as reuniões ordinárias nos dois dias da semana”, relembrou Gilmar Rotta.
Segundo ele, o trabalho era tanto que uma mesa extra foi montada dentro do Plenário 'Francisco Antonio Coelho', apenas para receber os documentos relacionados à Lei Orgânica, durante as reuniões ordinárias. “Foi a partir desse processo que a Câmara deu início à implantação do Sistema Informatizado. Trabalhávamos com um computador AT-286, da IBM. Era preciso fazer a digitalização, salvar em disquetes e imprimir em formulário continuo”, relembrou o atual presidente.
Participação popular
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil – então conhecida como Constituição Cidadã – trouxe, em seu artigo 29, a competência para que as Câmaras Municipais elaborassem e promulgassem as leis orgânicas dos municípios. Antes disso, havia a Lei de Organização dos Municípios, de competência das Assembleias Legislativas de cada Estado Brasileiro.
Na prática, ao delegar às Câmaras a missão de elaborar a "lei maior", a Constituição de 1988 descentralizou as decisões. Com isso, a intenção era a de ampliar a participação popular, a partir das realidades locais nos aspectos sociais, políticos, culturais e econômicos. É o que demonstram as contribuições recebidas pela Câmara de diferentes entidades locais naquele período.
Tão logo as discussões na Câmara começaram, a Loja Maçônica Prudentes de Moraes sugeriu a destinação de 50% do Orçamento Municipal exclusivamente para a Área da Saúde. O então deputado estadual e ex-vereador Jairo Mattos, que morreu no último dia 12, remeteu o seguinte ofício: "manifesto o meu desejo em colaborar com a Câmara, a fim de que Piracicaba seja dotada de uma carta moderna e progressista, que atenda aos reais anseios da Comunidade".
A Secretaria de governo do Estado de São Paulo enviou à presidência da Câmara de Piracicaba uma fita de vídeo (no extinto formato VHS) com instruções dos técnicos do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), como também se ofereceu para o atendimento "in loco” e a adoção da tecnologia de "vídeo-texto" para agilizar as respostas às consultas.
Da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), a Câmara recebeu extenso material de consulta, entre eles "A Criança e Adolescente: Prioridades Nacionais e Prioridades Municipais", elaborado pelo Centro de Estudos e Acompanhamento da Constituinte, da UnB (Universidade de Brasília).
Contribuições também chegaram da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Piracicaba, a maior parte relacionada à Lei de Zoneamento e às obras na cidade, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor e Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
Em 5 de maio de 2018, por meio da resolução 4/2018, a Câmara instituiu a Comissão de estudos da LOM e do Regimento Interno, presidida pela vereadora Nancy Thame (PV) e ao todo com 13 vereadores como membros. O relatório conclusivo sobre a revisão das legislações foi entregue à atual Mesa Diretora em 13 de fevereiro deste ano.
Atualmente, os volumes estão na fase da correção ortográfica para que sejam publicados. Segundo Gilmar Rotta, ao longo das décadas várias foram as alterações nas legislações, seja nos contextos nacional, estadual ou mesmo da cidade, e que não estavam incluídas na LOM. Ele citou como referência as mudanças no Plano Diretor do Município e no Código Civil. "Agora, com as mudanças feitas pela Comissão, teremos uma Lei Orgânica atualizada, para manter a cidade em dia".