DURANTE PANDEMIA
STF limita MP sobre punição a agentes públicos
Pela decisão, ato sem amparo científico é punível como erro grosseiro

Por Agência BrasiI

Fachada do Supremo Tribunal Federal

Crédito: Agência Brasil

Fachada do Supremo Tribunal Federal

Sexta-feira, 22 de maio de 2020
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (21), a favor da legalidade da Medida Provisória (MP) 966, editada no dia 13 de maio para restringir a responsabilização de agentes públicos que tomarem decisões envolvendo o combate à pandemia da Covid-19. Apesar de manter a validade na norma, a Corte fez restrições à interpretação jurídica da Medida para incluir que atos sem respaldo científico que forem assinados durante a pandemia poderão ser enquadrados como erro grosseiro e não podem ser anistiados pela MP.
“Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde ou ao Meio Ambiente, equilibrado por inobservância das normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção", definiram os ministros.
O texto original da Medida definiu que agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas Esferas Civil e Administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro ao assinarem as decisões envolvendo o quadro de emergência de Saúde Pública e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.
O decisão do plenário foi definida a partir do voto proferido na sessão realizada na última quarta-feira (20), pelo relator, ministro Luis Roberto Barroso. Nesta tarde, o relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli.
O julgamento foi motivado por ações protocoladas por seis partidos de oposição e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionaram a legalidade da norma, por entenderem que a Medida poderia abrir espaço para evitar a punição por atos ilegais.
Durante o julgamento, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, afirmou que o texto da MP foi feito para garantir o trabalho do bom gestor público do governo federal, dos estados e dos municípios, que precisará tomar decisões administrativas urgentes durante a pandemia da Covid-19. “A Medida Provisória 966 não é para o mau gestor de Políticas Públicas. O mau gestor de Políticas Públicas terá seu encontro com as penas da lei com ou sem a Medida Provisória", argumentou.