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REABERTURA DO COMÉRCIO
Juiz volta atrás e suspende liminar
A decisão foi do magistrado Wander Pereira Rossette Júnior

Por Adriana Ferezim

Juiz. Wander Pereira Rossette Júnior

Crédito: Arquivo/Gazeta de Piracicaba

Juiz. Wander Pereira Rossette Júnior

Sexta-feira, 22 de maio de 2020
O Comércio continuará fechado na cidade e sem a execução de um Plano de Reabertura das Lojas a partir desta sexta-feira (22). Nesta quinta-feira (21), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, Wander Pereira Rossette Júnior, acatou os argumentos do recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Município, sobre conflito de competência e suspendeu a liminar. Ele havia dado prazo de 48 horas para a Prefeitura apresentar proposta para o funcionamento do Comércio. O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento da decisão do magistrado e a Procuradoria Geral do Estado está contestando a decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Na decisão, o juiz afirma que a Municipalidade sustentou a dificuldade no cumprimento da decisão judicial proferida porque o Procurador-Geral da Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJSP contra parte do decreto municipal que permitia o trabalho de advogados, contadores, cabeleireiros, entre outros. O Tribunal concedeu liminar determinando a suspensão desse trecho do decreto.
O magistrado reconhece o conflito das decisões judiciais, porque determinou o retorno do funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais. "É certo que a decisão aqui proferida tinha o objetivo igualitário a todas as empresas constituídas, pois muitas se encontram em funcionamento, em detrimento de outras que se encontram sem poder exercer suas atividades".
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Piracicaba, Reinaldo Pousa, lamentou que o juiz tenha voltado atrás, antes do julgamento dos desembargadores do TJSP nas contestações da liminar.
"O nosso papel, nessa ação, é o de defender o emprego e o micro e pequeno lojista. Infelizmente, estão barrando na Justiça todas as possibilidades que encontramos e colocamos em prática em defesa dos comerciantes. Vamos continuar questionando por que os grandes estabelecimentos podem abrir e os pequenos não? É nos grandes locais, onde o risco é maior de ter aglomeração e contaminação também", afirmou.
A ação que resultou na liminar, agora suspensa, além da CDL, são partes a Associação Comercial e Industrial de Piracicaba (Acipi) e o Sindicato do Comércio Varejista de Piracicaba (Sincomércio).
Análise
De acordo com o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, a medida para a Prefeitura apresentar Plano de Reabertura fica suspensa até que o magistrado analise melhor as questões da competência. "Já tínhamos uma decisão, aquela Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo procurador-geral de Justiça do MP-SP, Mário Luiz Sarrubbo, que determinou que nós tivéssemos que alterar nosso Decreto número 18.253 que flexibilizava a abertura de alguns Serviços, e em seguida veio essa decisão da Justiça local", contou.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) também pediu ao TJSP a suspensão da medida liminar (suspensa) para a liberação do Comércio em Piracicaba, requerida pela Acipi, Sincomércio e CDL. "A medida configura grave lesão à ordem pública e compromete os esforços de enfrentamento à pandemia do Coronavírus realizados pelo Estado e pela Administração Municipal".
O Ministério Público também considera inconstitucional a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) aprovada pela Câmara de Vereadores, que dá autonomia ao prefeito para adotar medidas na pandemia. A mudança na LOM foi citada pelas entidades e ajudou a subsidiar a decisão do juiz Wanter Pereira Rossette Júnior a conceder a liminar.
"Medidas que determinaram o Regime de Quarentena e o fechamento de estabelecimentos que prestam Serviços considerados não essenciais são baseadas na análise de especialistas e em debates com representantes qualificados da sociedade e do Setor Produtivo", informa o documento da PGE, que esclarece, ainda, que "o deferimento de decisões judiciais individuais que comprometam a coordenação da estratégia de Vigilância Epidemiológica e Sanitária tem o condão de provocar grave lesão à ordem pública".