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DEMANDAS INDIVIDUAIS
Após decisão do STF, Justiça cancela acordos
Suspensão de contrato só pode ser feita com aval de Sindicatos

Por Agência BrasiI

Fachada do Supremo

Crédito: Agência Brasil

Fachada do Supremo

A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro cancelou a suspensão de contratos de trabalho assinados entre uma empresa de segurança e seus empregados. A decisão foi baseada na liminar na qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski garantiu que a redução da jornada de trabalho e de salário, por meio de acordo individual, só tem validade após ser chancelada pelos Sindicatos das Categorias.
A possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho está prevista na Medida Provisória 936/2020, editada para preservar o vínculo empregatício e garantir o pagamento de benefícios durante os efeitos da pandemia do novo Coronavírus na Economia.
Na decisão, o juiz Francisco Montenegro Neto, da 71ª Vara do Trabalho do Rio, entendeu que a suspensão individual dos contratos só pode ocorrer da forma determinada pelo ministro, com aval dos Sindicatos. Além disso, o magistrado disse que a empresa de vigilância suspendeu os contratos unilateralmente sem previsão de remuneração e não houve qualquer negociação ou comunicação prévia ao Sindicato.
Na segunda-feira (6), Lewandowski decidiu que os Sindicatos devem ser comunicados em até 10 dias sobre os acordos individuais entre empresas e empregados no caso de redução de salários e de jornada de trabalho. Na decisão, o ministro atendeu a pedido da Rede Sustentabilidade para considerar ilegal parte da Medida Provisória 936/2020.
A liminar abriu precedente para que as suspensões acordadas individualmente entre empresas e empregados sejam anuladas pela Justiça. Um dos efeitos poderia ser a demissão de empregados das empresas que não consigam validar os acordos individuais para manter o vínculo empregatício.
Cerca de sete mil acordos foram registrados no Ministério da Economia e correm risco de serem cancelados pela Justiça do Trabalho. Diante do impacto da decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu pautar para 16 de abril o julgamento da validade da liminar proferida pelo ministro. O julgamento será realizado por videoconferência.