NOVA PREVIDÊNCIA
Projeto prevê convênio com Regime Complementar
O servidor poderá aderir, ou não, a esse Plano Complementar

Por Adriana Ferezim

Teto. Valor máximo pago na aposentadoria será o definido pelo Regime Geral da Previdência, hoje em R$ 5,8 mil

Crédito: Adriano Rizzo

Teto. Valor máximo pago na aposentadoria será o definido pelo Regime Geral da Previdência, hoje em R$ 5,8 mil

Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
Está em trâmite, na Câmara de Vereadores de Piracicaba, passando por avaliações das Comissões, o projeto de lei complementar número 17/2019, que propõe que novos servidores que ingressarem no Serviço Público Municipal (Prefeitura, Câmara e Semae) sigam o Regime Geral da Previdência Social que garante a aposentadoria pelo teto de salário, que hoje em dia tem valor definido em R$ 5,8 mil. Se aprovada pelos vereadores, a medida permitirá também, aos que desejarem, aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado (SP-Prevcom) e ter uma renda a mais na aposentadoria.
“Esse projeto oferece uma alternativa ao servidor que quer ter uma aposentadoria mais estável e receber acima do teto definido pelo governo. Costumo explicar que a Previdência é um seguro de vida, em vida. Será um dinheiro a mais que ele terá quando estiver aposentado. O servidor pode aderir ou não a esse Plano Complementar, porque se preferir pode contratar um Plano de Previdência Privado. Pela proposta, os estatutários que já são servidores poderão aderir a esse Plano Complementar gerenciado pelo Estado, se quiserem”, informou Osmir Bertazzoni, diretor do Sindicato dos Funcionários Municipais de Piracicaba.
A Prefeitura esclarece que essa regra vai valer para todos os servidores que forem contratados a partir da aprovação do projeto e sanção da lei pelo prefeito Barjas Negri (PSDB).
“A preocupação do Executivo é com a Saúde Financeira do Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba) no futuro. O Ipasp é o órgão responsável pelo pagamento das aposentadorias/pensões dos servidores estatutários da Prefeitura e não poderá continuar a pagar as elevadas aposentadorias”, justificou a Prefeitura, em nota.
De acordo com a informação da Administração Municipal, o assunto tem sido discutido durante reuniões do prefeito e a Câmara Setorial Institucional, que reúne as Secretarias de Governo, Transportes, Procuradoria, Administração, Comunicação e o Ipasp. A proposta seguiu a tendência de governos estaduais e Prefeituras que têm Regime Próprio de Previdência e vêem essas despesas crescendo e comprometendo as suas finanças.
Segundo o secretário de Administração, Evandro Evangelista, há meses vem se discutindo internamente mudanças na Previdência dos servidores municipais, sempre acompanhando os debates da Reforma da Previdência Social do governo federal. Mas, independentemente disso, algumas ações já foram desencadeadas pela União e o governo de São Paulo, por exemplo, que fixaram o teto de aposentadoria (R$ 5.839,00) e criaram Planos Próprios de Aposentadoria Complementar.
Por outro lado, os novos servidores municipais, contratados a partir dessa lei, poderão aderir ao Plano de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado (SP-Prevcom) que, mediante convênio, administrará o Plano Previdenciário de Piracicaba. O procurador-geral, Milton Sérgio Bissoli, ressaltou que se aprovada a proposta de lei municipal, o Regime Complementar a ser implantado também será oferecido aos servidores estatutários que já ingressaram no Serviço Público Municipal.
O prefeito Barjas Negri (PSDB), que acompanhou todas as discussões, comentou que sua preocupação é com a Saúde Financeira do Ipasp no futuro, que, hoje em dia, paga elevadas aposentadorias, fruto de direitos que os servidores foram adquirindo ao longo da carreira no Serviço Público.
“Se mudanças não forem implementadas hoje, como a fixação do teto e a opção da Previdência Complementar, o Ipasp terá muitas dificuldades, inclusive, comprometendo, no futuro, o pagamento dos servidores/pensionistas aposentados. Essas duas mudanças são o começo de outras que necessitarão ser implementadas, mas estamos esperando a definição das mudanças em âmbito federal”, finalizou o prefeito.