PODER EXECUTIVO
Câmara altera projeto em cargos comissionados
Mudanças são relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento

Por Rodrigo Alves/Imprensa/Câmara

Plenário da Câmara de Piracicaba

Crédito: Fabrice Desmonts

Plenário da Câmara de Piracicaba

Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
A Câmara de Piracicaba aprovou, na noite desta segunda-feira (9), o projeto de lei 293/2019, em que o prefeito Barjas Negri (PSDB) propôs a criação, a extinção e a inclusão de atribuições e requisitos para os cargos em comissão, na Prefeitura. Com emendas aprovadas, os servidores em atividade poderão permanecer nos respectivos cargos desde que apresentem o comprovante de matrícula para a conclusão do curso de graduação.
O texto foi aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira, durante a 74ª reunião ordinária, e em segunda discussão, em meio à 21ª reunião extraordinária, realizada na madrugada de terça-feira (10). Agora, caberá ao prefeito sancionar a lei com as alterações, que deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.
Segundo o presidente Gilmar Rotta (MDB), o projeto foi proposto no intuito de atender exigências do Ministério Público e a intervenção da Casa contribuiu para preservar empregos e garantir aos servidores a possibilidade de se adequar à nova normal. Os parlamentares acataram, ainda, a emenda 1, a subemenda 1 à emenda 1 e a emenda 2, todas de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL).
Mesmo havendo, para estas emendas, parecer conjunto de três Comissões da Câmara recomendando voto contrário: a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e a Comissão de Finanças e Orçamento.
Nas emendas 1 e 2, Trevisan propôs que para o cumprimento do requisito legal para o provimento dos cargos em comissão, cuja exigência é a de nível superior, os servidores em atividade poderão permanecer nos respectivos cargos desde que apresentem o comprovante de matrícula para a conclusão do curso de graduação.
Segundo o parlamentar, o objetivo, neste caso, foi o de criar “uma regra de transição para os servidores que já estão nomeados e em atividade, permitindo uma modulação razoável para o cumprimento da exigência de curso superior”. Já na subemenda 1 à emenda 1, o parlamentar acrescentou a alteração também aos ocupantes de cargos de Ensino Médio Completo.
Os cargos são regidos pela lei municipal 1.972/72 (Estatuto dos Funcionários Públicos) e de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, com as contribuições previdenciárias feitas ao Regime Geral de Previdência Social, exceto quando ocupados por servidores públicos municipais que contribuam para o Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais).
Na exposição justificativa do projeto, o chefe do Executivo menciona que as mudanças surgiram por causa da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2230775-87.2017.8.26.0000, movida pela Procuradoria Geral da Justiça sobre a natureza jurídica dos cargos, que devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Segundo o prefeito, os cargos em comissão a serem extintos foram criados por leis antigas e a modificação das nomenclaturas e de novos requisitos e atribuições são compatíveis com os novos cargos, “no intuito de que estes se destinem exclusivamente a garantir que as Políticas Públicas a serem executadas sejam compatíveis com os Planos de Governo existentes em cada uma de nossas legislaturas”.
Ao solicitar a aprovação do projeto pelos vereadores, Barjas diz que os cargos em comissão “gozam de total confiança da Administração Municipal para a execução dos Planos de Governo nas mais diversas áreas de sua atuação”.