MATRÍCULA DOS FILHOS
Mulheres vítimas de violência têm prioridade
A cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil

Por Agência BrasiI

Lei 'Maria da Penha ' foi alterada

Crédito: Marcos Santos

Lei 'Maria da Penha ' foi alterada

Quarta-feira, 9 de outubro de 2019
Filhos de mulheres vítimas de violência já podem ser matriculados em escolas de Educação Básica perto de sua residência. O Diário Oficial da União, edição desta quarta-feira (9), publica a lei nº 13.882, de 8 de outubro deste ano, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que altera a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula, independentemente da existência de vaga.
“A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa Instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso”, diz o texto da lei.
A nova redação ressalta, também, que serão sigilosos os dados da vítima e de seus dependentes matriculados ou transferidos e o acesso a essas informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. Segundo o Projeto 'Relógios da Violência', do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.