PASSO A PASSO
Regras de regularização para os imóveis, na cidade
Executivo envia à Câmara projeto que define obrigações, prazos e multas

Por Adriana Ferezim

Fiscalização. Equipes da Sedema, Ipplap e Procon organizaram força-tarefa em junho para verificar loteamentos

Crédito: Justino Lucente

Fiscalização. Equipes da Sedema, Ipplap e Procon organizaram força-tarefa em junho para verificar loteamentos

Terça-feira, 13 de agosto de 2019
Piracicaba conta com 252 loteamentos clandestinos. A maioria, 157, está na zona rural e os outros 95 ficam na área urbana do município, conforme dados do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba (Ipplap). A lei federal permite que os Núcleos Habitacionais consolidados até o dia 22 de dezembro de 2016 podem ser regularizados. As regras que nortearão como será esse processo no município foram protocoladas na Câmara de Vereadores.
O Executivo elaborou, novamente, o projeto de lei complementar Que estabelece as normas para a regularização fundiária, conforme a lei federal número 13.465/2017 e o decreto federal número 9.310/2018. A nova proposta recebeu aval favorável do Conselho da Cidade.
Outro projeto com regras foi enviado à Câmara, mas foi modificado. A proposta tem como objetivo, além de promover a regularização dos Núcleos Habitacionais Informais, coibir a implantação de novos loteamentos clandestinos no município. O Ministério Público de Piracicaba, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) Núcleo PCJ Piracicaba, tem inquérito instaurado que apura a situação da regularização fundiária e os impactos ambientais e sociais.
O inquérito tem recebido as informações das medidas que estão sendo adotadas pelo poder público e Concessionárias de Serviços e Autarquias. Apura, ainda, as responsabilidades de cada um para impedir que novos núcleos ilegais se formem, prejudicando as pessoas que acabam adquirindo imóveis em loteamentos clandestinos e o Meio Ambiente.
A questão da regularização fundiária também já está sendo discutida na Câmara pelos vereadores desde o início do ano. A vereadora Nancy Thame (PSDB) promove o Fórum de Gestão e Planejamento Territorial Sustentável com o vereador Paulo Serra (CID) e o tema foi discutido com vereadores, população e especialistas.
Projeto prevê multa de até R$ 40 mil
Neste ano, blitze de fiscalizações e demolições de Núcleos Irregulares já foram realizados pela Prefeitura, que agora define em lei os prazos, documentos necessários e até multas que, conforme a infração prevista no PLC, podem ter valores de R$ 3 mil, de R$ 20 mil ou R$ 40 mil para os empreendedores que já promoveram os loteamentos clandestinos antes de 2016 e desrespeitarem as normas propostas no projeto, caso ele seja pela Câmara.
Na justificativa do projeto aos vereadores, o prefeito Barjas Negri (PSDB) esclareceu que o PLC fixa procedimentos, prazos, regras para definição dos Núcleos e das áreas de uso público, documentos e procedimentos a serem observados na tramitação do processo de regularização.
"Estamos possibilitando aos beneficiários, individuais ou coletivos ou os proprietários dos imóveis/terrenos, loteadores ou incorporadores obter a aprovação antecipada da regularização, com emissão do Certificado de Regularização Fundiária (CRF), desde que apresentem carta de fiança bancária ou seguro-garantia, de Instituições idôneas, com garantia a ser dada no valor e nos prazos de execução constantes da planilha orçamentária das obras de infraestrutura", esclareceu.
Entre as exigências para a regularização que a lei faz aos empreendedores está a necessidade de comprovar com foto de satélite a existência do loteamento antes de 22 de dezembro de 2016.