Nancy Thame
Proteção ambiental

Por Nancy Thame

Nancy Thame

Crédito: Christiano Diehl Neto

Nancy Thame

A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê expressamente, em seu artigo 225, a preocupação com o meio ambiente, que é um conjunto de elementos autônomos entre si, mas ligados a uma estrutura que envolve tanto o sistema natural como o ambiente artificial e cultural existentes num mesmo espaço, englobando também estes elementos como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Falar em sustentabilidade não é questão de modismo, não é escolha. Cada vez mais temos consciência de que somente um conjunto de ações ordenadas poderá nos garantir a qualidade de vida, considerando o estado crítico do planeta em relação aos aspectos ambientais e socioeconômicos.
A expansão dos centros urbanos sem o devido planejamento sustentável ocasionou, por exemplo, a desarborização de grande parte das cidades e na medida em que onde há maior concentração da população, o índice de espaços verdes é cada vez menor.
O fato trouxe uma redução da umidade do ar, aumento do efeito estufa, não filtragem do ar, poluição sonora, diminuição das chuvas, entre outros. Além disso, é crescente a impermeabilização do solo, a necessidade de energia e água e a observância de infundados desperdícios.
Muitos municípios têm incentivado a adoção de medidas de preservação ambiental em imóveis residenciais com descontos no IPTU, incentivando a instalação de sistemas de captação de água de chuva e reuso de água na habitação ou edificação, construção com cobertura vegetal, garantia de áreas permeáveis maiores do que as exigidas pela legislação local, instalação de placas fotovoltaicas para captação de energia solar e plantio de árvores adequadas na frente das residências.
Essas são algumas das medidas cuja adoção pela população vem sendo incentivada em alguns municípios brasileiros, por meio de desconto percentual no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O IPTU tem previsão no Art. 156, I da Constituição Federal e está disciplinado no Artigo 4º do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01, como instrumento da política urbana.
Mexer na arrecadação do município é uma das preocupações dos administradores públicos, já que para elaborar um projeto de lei que crie incentivos fiscais é preciso conhecer e estar amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Porém, "conceder desconto no IPTU com base em características do imóvel que são favoráveis à cidade está em linha com o que a Constituição Federal denomina de Função Social da Propriedade e, também, com o Estatuto das Cidades, já que, na medida em que a cidade tenha um Plano Diretor Urbano, ela poderá cobrar conforme a efetiva utilização do imóvel e sua função social", explica a tributarista Ana Claudia Utumi.
Os benefícios fiscais ecológicos no IPTU objetivam incentivar e conscientizar os munícipes a construir ou reformar seus imóveis utilizando medidas que cooperem com a sustentabilidade nas edificações, empregando materiais renováveis ou reciclados, desenvolvendo a percepção social sobre a arborização e equilíbrio ambiental no meio urbano, inclusive quanto à geração de energia limpa.
A instituição do IPTU Verde oportuniza a redução e descontos nas alíquotas do imposto, podendo até conceder isenções quando previstas na lei municipal, em favor do contribuinte que implementar boas práticas em prol do meio ambiente.
O IPTU verde é um instrumento eficaz para a proteção ambiental, sendo uma medida que estimula a mudança de paradigmas e pensamentos dos contribuintes no que tange o imóvel adequado ao planejamento territorial sustentável, atendendo a função social e ambiental da propriedade, conforme o preceito constitucional.
O benefício aos contribuintes que mantêm ações de preservação ambiental pode ser inserido numa estratégia geral do município, com a revisão da planta genérica de valores e o recadastramento imobiliário municipal.