FUNCIONALISMO PÚBLICO
Justiça exclui municípios de PEC que aumenta teto
Ação que apontou violação do pacto federativo foi interposta

Por Agência Brasil

Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo

Crédito: Divulgação

Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo

Atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP), a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que exclui os municípios paulistas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elevou o teto salarial dos servidores municipais e estaduais de São Paulo. A Prefeitura de São Bernardo do Campo entrou com a ação apontando violação do pacto federativo e argumentando que a PEC atingiu dispositivo da Constituição Estadual.
O desembargador Renato Sartorelli atendeu ao pedido e suspendeu a aplicação da PEC aos servidores municipais até que seja julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na liminar, o desembargador diz que a inclusão dos municípios na PEC pode "acarretar transtornos à administração local em face da imposição de regras ao regime remuneratório dos servidores municipais, com evidente impacto orçamentário pela geração de despesas aos cofres públicos".
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5 foi aprovada pelos deputados estaduais paulistas no dia 5 de junho, por 67 votos a quatro, e promulgada pelos deputados estaduais. Por ser PEC, não precisou ser sancionada pelo governador Márcio França (PSB).
A proposta foi uma iniciativa do deputado Campos Machado (PTB) e inclui carreiras como agentes fiscais de renda, professores universitários, engenheiros, servidores da própria Assembleia Legislativa (Alesp) e auditores fiscais.
Com a aprovação, a referência para o teto do funcionalismo do Estado e dos municípios paulistas muda. O limite máximo, que era o salário do governador, de R$ 22.388,14, passa a ser o do procurador do Estado e dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que é de R$ 30.471,11.
Governo paulista criticou
A medida foi criticada pelo governo paulista, que considerou “injusto e fora de hora” o aumento do teto. “O governo do estado de São Paulo considera injusto e fora de hora um aumento nessa proporção: de R$ 22.388,14 para R$ 30.471,11, apenas para os servidores já mais bem pagos do funcionalismo público”, diz o governo, em nota. Segundo o governo, o impacto da medida será de R$ 1 bilhão por ano nos cofres públicos apenas no funcionalismo estadual.
Por causa da PEC, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, decidiu editar um decreto reafirmando que o maior salário pago pela Prefeitura Paulistana siga tendo como maior valor o do chefe do Executivo Municipal. Com isso, a Prefeitura estima que está evitando um impacto financeiro da ordem de R$ 35 milhões por ano.
Procurada pela Agência Brasil, a Prefeitura de São Bernardo do Campo disse que o prefeito Orlando Morando ajuizou a ação contra a PEC, “em linha com os princípios da moralidade e na preservação da autonomia do município”. “Trata-se de uma violência contra a sociedade, além de ferir a autonomia do município. Considera também incompatível e mau exemplo, especialmente por se colocar em um ano eleitoral”, disse o prefeito.