SERVIÇO DE MOTOTÁXI
Vereadores reiteram indagações sobre regulamentação
Parlamentares pedem mais detalhes sobre as exigências

Por Martim Vieira/Imprensa/Câmara

Vereadores se reuniram em plenário para discutir o assunto

Crédito: Fabrice Desmonts/Câmara

Vereadores se reuniram em plenário para discutir o assunto

Quarta-feira, 14 de março de 2018
Requerimento assinado pelos vereadores do PSDB: André Bandeira, Maestro Jonson, José Aparecido Longatto, Nancy Thame, Osvaldo Airton Schiavolin, o Tozão, Pedro Kawai e Rerlison Teixeira de Rezende, o Relinho, além de Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP) e Wagner Alexandre de Oliveira, o Wagnão (PHS), foi aprovado no plenário da Câmara de Piracicaba.
O texto reitera os termos do requerimento 760/2017, de autoria da vereadora Nancy Thame, em questionamentos ao Executivo sobre a minuta do projeto de lei que dispõe sobre a autorização dos serviços de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, por meio de motocicletas.
Nancy Thame considera importante a consulta pública existente para o projeto de lei que regulamenta a atividade de mototáxi e motofrete em Piracicaba. A vereadora conta que foi procurada por munícipes interessados no assunto, solicitando maiores informações concernentes a esses processos.
Na ocasião, como respostas aos questionamentos da parlamentar, o Executivo informou que aguardava resultado da consulta pública para a alteração na legislação e que nada tinha a acrescentar sobre o assunto. Nos termos do requerimento aprovado em nome de 10 parlamentares, a consideração é que as respostas do Executivo não apresentam os esclarecimentos pretendidos.
"Reiteramos acerca da consulta pública existente para a Minuta do Projeto de Lei, que regulamenta a atividade de mototáxi e motofrete no Município de Piracicaba, e requeremos, nos termos regimentais, que se oficie ao Executivo para que, através do órgão competente, responda as indagações", registraram os parlamentares.
Os vereadores pedem esclarecimentos sobre as exigências para autorização de pessoas jurídicas, considerando que o Artigo 4º, Inciso I, letra h, da legislação, que fala da relação de veículos que serão utilizados na prestação do serviço, com devido Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para comprovação da propriedade e ano de fabricação, e contrato de comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso.
Já no Artigo 4º, Inciso I, letra k, o texto do projeto de lei fala sobre o comprovante de contribuição sindical, conforme o Artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando a inexistência de Sindicato da categoria no município.
Também no Artigo 4º, Inciso I, letra i, o texto da legislação aponta para a apresentação de apólice de seguro de vida complementar, em favor do condutor, com cobertura não inferior a R$ 22 mil, e apólice por invalidez permanente não inferior a R$ 11 mil, considerando que já há cobertura pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, seguro obrigatório pago anualmente junto com à primeira parcela do IPVA, ou na Cota Única.
Os parlamentares também sinalizam para valores omitidos no Artigo 4º, Inciso I, letra n, sobre pagamento da Taxa de Licença anual ao Município, pela UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal. Também são requeridos informações sobre esclarecimentos de valores omitidos nas exigências para autorização para Pessoas Físicas contidas no Artigo 4º, Inciso II, letra i.
Além de apólice de seguro de vida complementar e, esclarecimentos sobre as discrepâncias entre as exigências para autorização de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, bem como outras informações oportunas sobre os encaminhamentos efetivos para a regularização destas atividades.